O pedido de Cezar Lima
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ,ESTADO DO PR.
R E Q U E R I M E N T O,
que faz, CEZAR AUGUSTO DE LIMA, brasileiro, solteiro, maior, residente e domiciliado neste município à Av. Itororó, 609, aptº 03 , cep 87010-60,Zona dois, pelos fatos a seguir elencados:
1º - A “Carta Magna” , a “Constituição do Estado do Paraná”, atualizada até Emenda Constitucional 18, de 06/11/2006, quando trata no “Título II”, da “Administração Pública”. Estabelece no seu “Art.27” : “a administração pública direta,indireta e fundacional de qualquer dos poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,moralidade,publicidade,,razoabilidade,eficiência,moralização,economicidade e,também o seguinte......” (grifos nosso); no § 2º, estabelece que: “ Semestralmente a administração,indireta e fundacional,publicará no Diário Oficial,relatório das despesas realizadas com a propaganda e a publicidade dos atos,programas,obras,serviços e campanhas,especificando os nomes do veículos publicitários”. (grifos nosso) e ainda, estabelece o § 8º : “A sonegação e o fornecimento incompleto ou incorreto ou a demora na prestação de informações públicas importam em responsabilidade,punível na forma da lei” (grifos nosso).
2º - Destarte.dentro da razoabilidade estabelecida em Lei, R E Q U E I RO,
A) – exemplares dos Diário Oficial do Município, ou do Estado do Paraná, em que foram publicados em TODOS os semestres, RELATÓRIO DAS DESPESAS REALIZADAS COM A PROPAGANDA E A PUBLICIDADE DOS ATOS,PROGRAMAS,OBRAS,
SERVIÇOS E CAMPANHAS,ESPECIFICANDO OS NOMES DOS VEÍCULOS PUBLICITÁRIOS, RELATIVOS À GESTÃO DO SR. SILVIO MAGALHAES BARROS II,DESDE À SUA POSSE ATÉ O ORA REQUERIDO;
B) Em caso da NÃO PUBLICAÇÃO no “Diário Oficial” do Município de Maringá ou do Estado ( o que,contraria a Lei),
R E Q U E I R O,
CÓPIAS LEGÍVEIS DE RELATÓRIOS SEMESTRAIS, OU DE MÊS A MÊS,DE
TODAS AS DESPESAS REALIZADAS COM A PROPAGANDA E A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS,OBRAS,SERVIÇOS E CAMPANHAS,ESPECIFICANDO OS NOMES DOS VEÍCULOS PUBLICITÁRIOS,RELATIVOS Á GESTÃO DO SR. SILVIO MAGALHAES BARROS II,DESDE A SUA POSSE,ATÉ A DATA DO ORA REQUERIDO,
Termos em que,
dentro do prazo legal de resposta,
Pede e espera deferimento.
______________________
Cezar Augusto de Lima
Maringá, Pr, em 24 de maio de 2007.
R E Q U E R I M E N T O,
que faz, CEZAR AUGUSTO DE LIMA, brasileiro, solteiro, maior, residente e domiciliado neste município à Av. Itororó, 609, aptº 03 , cep 87010-60,Zona dois, pelos fatos a seguir elencados:
1º - A “Carta Magna” , a “Constituição do Estado do Paraná”, atualizada até Emenda Constitucional 18, de 06/11/2006, quando trata no “Título II”, da “Administração Pública”. Estabelece no seu “Art.27” : “a administração pública direta,indireta e fundacional de qualquer dos poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,moralidade,publicidade,,razoabilidade,eficiência,moralização,economicidade e,também o seguinte......” (grifos nosso); no § 2º, estabelece que: “ Semestralmente a administração,indireta e fundacional,publicará no Diário Oficial,relatório das despesas realizadas com a propaganda e a publicidade dos atos,programas,obras,serviços e campanhas,especificando os nomes do veículos publicitários”. (grifos nosso) e ainda, estabelece o § 8º : “A sonegação e o fornecimento incompleto ou incorreto ou a demora na prestação de informações públicas importam em responsabilidade,punível na forma da lei” (grifos nosso).
2º - Destarte.dentro da razoabilidade estabelecida em Lei, R E Q U E I RO,
A) – exemplares dos Diário Oficial do Município, ou do Estado do Paraná, em que foram publicados em TODOS os semestres, RELATÓRIO DAS DESPESAS REALIZADAS COM A PROPAGANDA E A PUBLICIDADE DOS ATOS,PROGRAMAS,OBRAS,
SERVIÇOS E CAMPANHAS,ESPECIFICANDO OS NOMES DOS VEÍCULOS PUBLICITÁRIOS, RELATIVOS À GESTÃO DO SR. SILVIO MAGALHAES BARROS II,DESDE À SUA POSSE ATÉ O ORA REQUERIDO;
B) Em caso da NÃO PUBLICAÇÃO no “Diário Oficial” do Município de Maringá ou do Estado ( o que,contraria a Lei),
R E Q U E I R O,
CÓPIAS LEGÍVEIS DE RELATÓRIOS SEMESTRAIS, OU DE MÊS A MÊS,DE
TODAS AS DESPESAS REALIZADAS COM A PROPAGANDA E A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS,OBRAS,SERVIÇOS E CAMPANHAS,ESPECIFICANDO OS NOMES DOS VEÍCULOS PUBLICITÁRIOS,RELATIVOS Á GESTÃO DO SR. SILVIO MAGALHAES BARROS II,DESDE A SUA POSSE,ATÉ A DATA DO ORA REQUERIDO,
Termos em que,
dentro do prazo legal de resposta,
Pede e espera deferimento.
______________________
Cezar Augusto de Lima
Maringá, Pr, em 24 de maio de 2007.
posted by Editor at 16:33
<< Home