Coluna do Ronaldo Nezo (domingo)
Direito
Temos direito a uma série de coisas que não prestamos atenção e, por isso, acabamos prejudicados. Um exemplo disto: fiz uma entrevista, na CBN, sobre o seguro obrigatório, que é pago por todo proprietário de veículo. Ricardo Ausek, do Sindicato dos Corretores de Seguros e Empresas Corretoras de Seguros do Paraná, disse que pouca gente procura receber o benefício - mesmo tendo direito a ele.
Dinheiro
Veja que coisa: toda vítima de acidente de trânsito tem direito de receber o prêmio do seguro obrigatório. Tanto o condutor do veículo quanto os demais envolvidos no acidente devem receber R$ 2.700,00, para assistência médica (acidentes com feridos), ou R$ 13.500,00 – nos casos de invalidez ou morte.
Pagamento
Ausek afirmou que o prêmio é pago independentemente da apuração de culpa e mesmo que o veículo não esteja em dia com o seguro obrigatório. Sobre o prazo para requerer o benefício, disse que, ainda que a pessoa tenha se envolvido num acidente há um ou dois anos, tem direito de pedi-lo.
Acesso
Para requerer o prêmio, basta procurar qualquer seguradora com os documentos pessoais e o boletim de ocorrência (registro do acidente). É sem burocracia e não há custos. No caso de Maringá e cidades vizinhas, o próprio Sindicato dos Corretores de Seguros e Empresas Corretoras de Seguros do Paraná faz a solicitação do pagamento desse dinheiro.
Trânsito
Luís Riogi Miura, ex-diretor de Trânsito de Maringá, enviou informações sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a exploração do serviço de táxi por motociclistas. Ou seja, o STF deu parecer definitivo que é proibido o funcionamento dos chamados moto-táxis.
Fiscalização
Concordo plenamente com a decisão. Entretanto, como fica a fiscalização? Tem milhares de mototaxistas espalhados por diferentes cidades do Brasil. Em algumas delas, estavam inclusive apoiados por legislação municipal (que agora tornou-se inválida, por causa da decisão do STF).
Liberdade
Em Maringá, por exemplo, o que fazer? Mesmo sem haver regulamentação do município, eles atuam livremente, até mesmo com identificação - coletes, com telefone, nome da “empresa” etc.
Liberdade II
Lamento concluir que, apenas com a decisão do STF, nada vai mudar. Os mototaxistas vão continuar trabalhando nas cidades, as autoridades cuidando de outros problemas e o povo, que tem essa queda por tudo que é marginal, fazendo uso desse (des) serviço.
Impunidade
O número de mototaxistas prolifera porque não há fiscalização. Essa é uma questão que não há mais o que orientar. É preciso fechar as empresas. Do contrário, elas continuarão em expansão. Por isso mesmo já defendi aqui que, se o poder público não tem força para tirar os mototaxistas das ruas, é melhor legalizá-los. Pelo menos, cobra-se impostos e são estabelecidos deveres e responsabilidades destes para com os usuários.
Impunidade II
E já que falamos em impunidade, veja como o ilegal passa a conviver com o legal, como se fosse parte dele. As calçadas das principais avenidas de Maringá estão tomadas por vendedores de cds e dvds piratas. Também há camelôs com outros produtos contrabandeados.
Tolerância
A coisa está abusiva. Entretanto, ninguém parece disposto a acabar com esse comércio ilegal. Acredito que há uma razão para isso: a maioria das pessoas gosta dos ambulantes; gosta de comprar produtos piratas ou contrabandeados. Como disse no caso dos mototaxistas, o brasileiro tem uma natureza meio malandra, marginal. Tudo aquilo que consegue fazer fora da lei, faz. Como não há pressão social e o ambulante está ali ganhando o dinheirinho dele, a atividade passa a ser tolerada e as autoridades optam por deixar tudo como está.
Sociedade
Campo Mourão está se inspirando em Maringá e vai criar naquela cidade a Sociedade Eticamente Responsável. Uma reunião será realizada no próximo dia 27 para discutir a fundação da organização não-governamental. A proposta, inicialmente, será acompanhar os gastos públicos da prefeitura de Campo Mourão. A administração pública compreendeu a idéia e prometeu abrir as contas do município, visando obter apoio no controle dos gastos.
Temos direito a uma série de coisas que não prestamos atenção e, por isso, acabamos prejudicados. Um exemplo disto: fiz uma entrevista, na CBN, sobre o seguro obrigatório, que é pago por todo proprietário de veículo. Ricardo Ausek, do Sindicato dos Corretores de Seguros e Empresas Corretoras de Seguros do Paraná, disse que pouca gente procura receber o benefício - mesmo tendo direito a ele.
Dinheiro
Veja que coisa: toda vítima de acidente de trânsito tem direito de receber o prêmio do seguro obrigatório. Tanto o condutor do veículo quanto os demais envolvidos no acidente devem receber R$ 2.700,00, para assistência médica (acidentes com feridos), ou R$ 13.500,00 – nos casos de invalidez ou morte.
Pagamento
Ausek afirmou que o prêmio é pago independentemente da apuração de culpa e mesmo que o veículo não esteja em dia com o seguro obrigatório. Sobre o prazo para requerer o benefício, disse que, ainda que a pessoa tenha se envolvido num acidente há um ou dois anos, tem direito de pedi-lo.
Acesso
Para requerer o prêmio, basta procurar qualquer seguradora com os documentos pessoais e o boletim de ocorrência (registro do acidente). É sem burocracia e não há custos. No caso de Maringá e cidades vizinhas, o próprio Sindicato dos Corretores de Seguros e Empresas Corretoras de Seguros do Paraná faz a solicitação do pagamento desse dinheiro.
Trânsito
Luís Riogi Miura, ex-diretor de Trânsito de Maringá, enviou informações sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a exploração do serviço de táxi por motociclistas. Ou seja, o STF deu parecer definitivo que é proibido o funcionamento dos chamados moto-táxis.
Fiscalização
Concordo plenamente com a decisão. Entretanto, como fica a fiscalização? Tem milhares de mototaxistas espalhados por diferentes cidades do Brasil. Em algumas delas, estavam inclusive apoiados por legislação municipal (que agora tornou-se inválida, por causa da decisão do STF).
Liberdade
Em Maringá, por exemplo, o que fazer? Mesmo sem haver regulamentação do município, eles atuam livremente, até mesmo com identificação - coletes, com telefone, nome da “empresa” etc.
Liberdade II
Lamento concluir que, apenas com a decisão do STF, nada vai mudar. Os mototaxistas vão continuar trabalhando nas cidades, as autoridades cuidando de outros problemas e o povo, que tem essa queda por tudo que é marginal, fazendo uso desse (des) serviço.
Impunidade
O número de mototaxistas prolifera porque não há fiscalização. Essa é uma questão que não há mais o que orientar. É preciso fechar as empresas. Do contrário, elas continuarão em expansão. Por isso mesmo já defendi aqui que, se o poder público não tem força para tirar os mototaxistas das ruas, é melhor legalizá-los. Pelo menos, cobra-se impostos e são estabelecidos deveres e responsabilidades destes para com os usuários.
Impunidade II
E já que falamos em impunidade, veja como o ilegal passa a conviver com o legal, como se fosse parte dele. As calçadas das principais avenidas de Maringá estão tomadas por vendedores de cds e dvds piratas. Também há camelôs com outros produtos contrabandeados.
Tolerância
A coisa está abusiva. Entretanto, ninguém parece disposto a acabar com esse comércio ilegal. Acredito que há uma razão para isso: a maioria das pessoas gosta dos ambulantes; gosta de comprar produtos piratas ou contrabandeados. Como disse no caso dos mototaxistas, o brasileiro tem uma natureza meio malandra, marginal. Tudo aquilo que consegue fazer fora da lei, faz. Como não há pressão social e o ambulante está ali ganhando o dinheirinho dele, a atividade passa a ser tolerada e as autoridades optam por deixar tudo como está.
Sociedade
Campo Mourão está se inspirando em Maringá e vai criar naquela cidade a Sociedade Eticamente Responsável. Uma reunião será realizada no próximo dia 27 para discutir a fundação da organização não-governamental. A proposta, inicialmente, será acompanhar os gastos públicos da prefeitura de Campo Mourão. A administração pública compreendeu a idéia e prometeu abrir as contas do município, visando obter apoio no controle dos gastos.
posted by Editor at 14:34
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