Juarez Fimino

Nova chance
A empresa optante pelo Simples Nacional que apresentar alguma pendência com relação ao seu enquadramento nesse regime tributário, terá uma nova chance, receberá uma notificação da Receita Federal em que poderá regularizar seus débitos em até 30 dias contados após o recebimento.

Comunicado
É o que esta disposto no § 2 o do art. 31 da LC 123/2006, a exclusão deverá ser necessariamente comunicada à empresa pela RFB, Estado ou Município, sendo permitida a permanência da empresa como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da comunicação da exclusão.

Supercomplicado
O presidente da Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo (Fecontesp), Mauro de Martino Júnior, ao comentar os desafios que o novo sistema trará para os profissionais do setor, fala, com muito bom humor, que, se entre os autores do novo regime de arrecadação tributária tivesse um contador, “com certeza o assunto poderia ter sido encaminhado de uma maneira muito mais simples”. Para ele, ao mudar as regras no meio do caminho, o governo não produziu um “Super-Simples, mas um supercomplicado” e é o contador quem vai ter de trabalhar com isso da melhor maneira possível. “Na minha opinião, não se criou um Super-Simples para as empresas, mas um Super-Simples para o governo, com o intuito de arrecadar mais”.

Projeto
Esta para ser enviado o projeto de reforma tributária ao Congresso Nacional. O projeto não visa reduzir alíquotas dos impostos, mas simplificar o recolhimento. Para alguns economistas, o governo encontrará dificuldades para aprovar o texto.

Unificação
A idéia é substituir quatro tributos federais – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Programa de Integração Social (PIS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição sobre Intervenção do Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) por um Imposto sobre Valor Agregado, que vem sendo chamado de IVA federal. O governo também tem a intenção de fundir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com o Imposto sobre Serviços (ISS), criando o IVA estadual.

Alíquota alta
O vice-presidente da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o economista Marcos Cintra, acredita na adoção de alíquotas altas. Isso porque o governo sempre mostrou que não pretende, com a reforma, abrir mão de receitas. Assim, a única forma de manter a arrecadação, sem os impostos que serão eliminados, é aumentar as alíquotas. “Calculo que, com o novo IVA, ela será superior a 30%, o que inviabiliza a aprovação da proposta¨.

Divulgação
A Câmara analisa o Projeto de Lei 484/07, que determina a publicação, nos meios de comunicação, de informações sobre sentença condenatória por crime de difamação. Apresentada pelo ex-deputado Ronaldo Cunha Lima, a proposta prevê que as informações sobre a sentença sejam divulgadas em jornal de grande circulação ou TV de grande audiência. Pelo texto, as despesas de divulgação da sentença correrão por conta do condenado.

Eram verdades
Segundo o autor, o fato de não ser divulgado o resultado da ação faz o público pensar que as palavras ofensivas eram verdadeiras. O parlamentar argumenta que, como a classe política está desacreditada, “é preciso conter o ímpeto dos aproveitadores que tentam macular, com fins eleitorais, a imagem dos que sempre se pautaram pela ética”.