Dados solicitados da prefeitura de Maringá

Assim requer digne-se Vossa Excelência, mandar liminarmente a Autoridade coatora fornecer à Impetrante as informações e documentos adiante relacionados.

1) planilhas de custos do transporte público municipal dos anos de 2005, 2006 e 2007 devendo ser acompanhadas de comprovantes de levantamentos de preços e de informações técnicas;
2) as notas fiscais de aquisição de veículos, óleo diesel, pneus e principais peças de reposição referentes aos anos de 2005, 2007 e 2007, e a relação dos veículos em operação em cada período;
3) a RAIS (relação anual de informações sociais) da operadora dos anos de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007;
4) contratos e aditivos da concessão e do passe do estudante;
5) as leis e decretos municipais que regula-mentam o serviço;
6) relatório da tributação e arrecadação so-bre o serviço;
7) os comprovantes de pagamentos do passe do estudante;
8) os contratos de fretamento entre a em-presa e os tomadores do serviço como Frigorífico Palmali, Cocamar e outros, e contratos de publicidade; e
9) as planilhas dos serviços especiais, ex-pressinho e transporte de portadores de necessidades especiais.

Também informar:

10) Qual o sistema de fiscalização do serviço por parte da municipalidade, quantos fiscais existem?
11) Como é feito o controle pelo município do total de passageiros e do total de quilômetros percorridos pelos veículos da empresa?
12) Como é feito o controle de viagens por veículos? A prefeitura dispõe de equi-pamento eletrônico para tal controle?
13) Os rendimentos que a empresa obtém por locação de veículos e por contra-tos de fretamentos e publicidades são considerados para abater no preço da passagem?
14) O passe do estudante é pago também nas férias? Por que?
15) Quantos passageiros são transporta-dos pela empresa Cidade Verde embarcados em Maringá?
16) O expressinho serve a cidade de S-randi?
17) A empresa Cidade Verde tem sede em Maringá? Em caso afirmativo informar o endereço.