Ato declaratório - Receita Federal

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ, no uso da competência que lhe atribui o art. 239 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 2 de maio de 2007 (edição extra) e no uso da atribuição que lhe confere o par. 3° do art. 32 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e tendo em vista o disposto no par. 2°, al. a, b e c, do art. 12, combinado com o art. 15, par. 3°, todos da Lei n° 9.532, de 1997, bem como o que consta do processo administrativo 10950.006324/2008-31, declara:
Artigo único. É suspensa a isenção tributária da pessoa jurídica Central de Inteligência e Assessoria Brasil - CIA BRASIL, CNPJ n° 05.443.760/0001-97, para os anos-calendário de 2005 e 2006.
WAGNER LOPES DA SILVA