PAC Santa Felicidade - antecipação de tutela

Trecho da ação civil pública:

Para a preservação dos interesses maiores da coletividade, garantindo-se a gestão democrática da cidade de Maringá e também a ordem urbanística, ambas violadas pela ação administrativa aqui noticiada e para evitar-se o fato consumado, é necessário antecipar-se a provimento jurisdicional reclamado, para determinar-se a imediata suspensão da construção de todas as unidades habitacionais a serem edificadas, que estejam incluídas no Projeto de Requalificação Urbana e Social Zeis – Santa Felicidade, obrigando-se o Município de Maringá a realizar as audiências públicas necessárias com todos os atuais moradores dos loteamentos e bairros adiante listados e obrigando-o, também, a realizar os estudos prévios de impacto de vizinhança, tudo nas formas previstas pelo Estatuto da Cidade e pelo Plano Diretor Municipal.
As audiências púbicas e os estudos de impacto de vizinhança deverão ser individualizados por loteamento e pelo seu respectivo entorno atingido, observada a seguinte relação de localidades, que foi extraída das Leis Complementares Municipais nº 565/2005 e 751/2008.
Não compõe essa lista o Loteamento Núcleo Habitacional Santa Felicidade porque, em relação a ele, a Lei Complementar nº 750/2008, nos seus artigos 3º e 5º, assegura aos moradores os direitos urbanísticos que o Município de Maringá negou aos demais.

Conjunto Habitacional Léa Leal, Quadra 93
Conjunto João de Barro I
Gleba Patrimônio Iguatemi
Gleba Pinguim
Gleba Ribeirão Caxias
Gleba Ribeirão Maringá
Gleba Ribeirão Maringá
Gleba Ribeirão Morangueiro
Gleba Ribeirão Morangueiro, Quadra 87-B/A, B/B;
Gleba Ribeirão Pinguim
Jardim Atlanta, Quadra 369 e 377
Jardim Botânico, Quadra 214;
Jardim Copacabana, Gleba Ribeirão Maringá;
Jardim Diamante, Quadras 20 e 30;
Jardim dos Pássaros, Quadra 80;
Jardim Dourado, Quadra 93;
Jardim Indaiá, Quadra 94/95;
Jardim Kakogawa, Quadra 176;
Jardim Licce, Quadra 112;
Jardim Monte Rei, Quadra 281;
Jardim Paris IV, Quadra 52;
Jardim Paulino Carlos Filho, Quadra 74;
Jardim Paulista II, Quadra 414;
Jardim Pinheiros III, Quadra 425;
Jardim Santa Rosa, Quadra 103;
Loteamento Batel
Loteamento Madri, Quadras 82 e 139;
Loteamento Núcleo Habitacional Santa Felicidade
Parque Res. Ibirapuera, Quadra 380;
Parque Res. Patrícia, Quadra 37 e 97;
Residencial Tarumã